Comece pela boa notícia. Em Portugal pode consultar uma empresa sem pedir autorização a ninguém. A certidão permanente é a certidão online do registo comercial, e o próprio serviço diz quem a pode pedir: «Qualquer pessoa ou empresa pode pedir uma certidão permanente». Não precisa de ser português, não precisa de advogado, e o vendedor nunca fica a saber que consultou.
Paga, recebe um código de acesso por email, e esse código substitui a certidão em papel. Consulta quando quiser: mostra a situação tal como está nesse dia, não como estava no dia em que pagou.
Quanto custa — valores publicados pelo serviço de registos, página atualizada a 17 de abril de 2026:
As três certidões que se confundem
- Certidão permanente de registo comercial — 25 € por um ano de acesso (40 € dois anos, 60 € três, 70 € quatro). Contém os registos e os pedidos de registo ainda pendentes. Pode ser obtida em inglês.
- Registo e documentos — 55 € por um ano. O mesmo, mais os documentos que serviram de base aos registos — exceto os documentos de prestação de contas, que o serviço exclui expressamente.
- Contas anuais (IES) — outra certidão, pedida à parte. Também disponível em inglês.
Essa exclusão é a primeira coisa que vale a pena saber. Quem pede a certidão de 25 € e julga ter «o processo da empresa» tem o registo, não a documentação por trás dele nem as contas. Ver as três coisas implica três pedidos. Nada está escondido — mas também nada vem junto.
A parte pendente é a que se lê por alto. A certidão mostra os pedidos apresentados e ainda não registados. Numa venda de negócio é aí que fica uma alteração de titularidade, uma mudança de gerência ou um movimento de capital enquanto decorre. Uma certidão lida apenas pelo que já está registado pode mostrar uma empresa aparentemente estável com algo a meio caminho.
Quatro coisas que os compradores presumem lá estar
Nenhuma delas é um defeito da certidão. Estão simplesmente noutro lado — e é precisamente por parecer completa que uma certidão do registo transmite tanta segurança.
O que o registo comercial não responde
- Dívidas fiscais. Não são registo comercial. Confirmam-se por certidão própria da autoridade tributária. O seu passo: exija que o vendedor obtenha uma certidão atual e lha entregue, com data — não a pode pedir por ele.
- Dívidas à segurança social. Também certidão à parte, também do vendedor. O seu passo: peça as duas na mesma mensagem e trate a demora numa delas como informação.
- Processos judiciais e execuções. O registo comercial não é um registo de litígios. O seu passo: pergunte por escrito ao vendedor se algum processo toca a empresa, o estabelecimento ou o espaço — e guarde a resposta.
- Licenças e arrendamento. Se a atividade está autorizada, e em que termos o espaço é ocupado, vive na câmara municipal e num contrato privado. Nada disso está no registo. O seu passo: peça a licença ou autorização e o contrato de arrendamento completo, com a cláusula sobre cessão, antes de qualquer sinal.
Há aqui um ponto de segunda ordem mais importante do que a lista. Um trespasse transmite o estabelecimento, não a sociedade. Se está a comprar o estabelecimento e não as quotas, a certidão fala-lhe de uma pessoa coletiva que pode nem vir a ser sua — serve para saber quem está do outro lado da mesa, não para descrever o que está a comprar. Qual das duas figuras está em cima da mesa muda todas as respostas, e convém decidir isso primeiro: trespasse ou cessão de quotas.
Então de que vale a certidão de 25 €? Vale muito, para as perguntas a que responde. Diz-lhe a firma e o NIPC, a sede, o objeto, o capital, quem está registado para obrigar a sociedade, o que foi sendo registado ao longo dos anos e o que está pendente neste momento. Se alguma dessas coisas contrariar o anúncio ou aquilo que o vendedor lhe contou, encontrou algo real, no dia em que viu o anúncio, pelo preço de um jantar.
É um ponto de partida que por acaso é público. Não é um relatório sobre a saúde de um negócio, nem foi feito para isso.
Fonte: Instituto dos Registos e do Notariado — Pedir Certidão Permanente, página atualizada a 17 de abril de 2026, consultada a 9 de agosto de 2026. Tipos de certidão, preços e a exclusão dos documentos de prestação de contas são citados dessa página. Os preços mudam; confirme na página antes de usar um valor.
O registo é a primeira camada, não a resposta. Uma verificação lê os registos contra a licença, o arrendamento, os registos judiciais e de insolvência e aquilo que o vendedor conta — e diz o que nenhum deles resolve. Duas páginas, 48 horas, assinadas por mim.
Verificar o meu negócio →Base: páginas de serviço publicadas pela entidade portuguesa de registos, citadas acima para que possa confirmar cada valor. Esta nota descreve o conteúdo de um documento público; é informação geral e opinião comercial, não é aconselhamento jurídico ou fiscal, e não é uma afirmação sobre qualquer empresa ou anúncio concreto. A prática registal e as taxas mudam — por isso indico a data de consulta.