Termos de Contratação

1.O que é isto

A Provenance Diligence presta uma triagem de risco comercial independente, do lado do comprador: uma análise de mesa, pré-compra, de um negócio que você está a considerar na Espanha ou em Portugal, entregue como um memorando escrito; os memorandos do Deal Screen e do Reality Check são assinados pessoalmente por mim. O serviço consiste em pesquisa em registos publicamente disponíveis e, no nível correspondente, na análise dos documentos que você fornecer.

2.O que isto não é

O serviço não é aconselhamento jurídico, tributário, contabilístico, de investimento ou financeiro; não é uma auditoria nem uma avaliação; não é corretagem, intermediação ou negociação em seu nome; e não é uma recomendação para comprar ou não comprar. Não substitui um advogado licenciado (abogado/advogado), um contabilista ou gestor, nem uma inspeção presencial no local. Não sou uma sociedade profissional regulamentada e o meu trabalho não beneficia de sigilo profissional legal (legal privilege).

3.Âmbito, a regra do momento específico, e uma única base de evidências por encomenda

O trabalho está limitado ao nível contratado e às fontes razoavelmente acessíveis dentro do seu prazo de entrega. O memorando reflete os registos tal como se encontravam nas datas de consulta nele indicadas; os registos mudam, e o memorando não se atualiza sozinho. Alguns factos não podem ser confirmados a partir de uma análise de mesa: o memorando indica o que foi conferido e o que não foi. Um resultado "No public-record blocker found" (nenhum impedimento encontrado em registos públicos) significa exatamente isso — não é uma autorização de compra, nem uma declaração de que o negócio está livre de riscos.

O que o serviço é, e o que não é. Trata-se de uma análise, em fase de mesa, de registos passados. A leitura dos registos é uma obrigação de meios e de diligência, não a promessa de um resultado específico: eu comprometo-me a pesquisar as fontes abrangidas pelo seu nível, com competência e honestidade, a relatar o que essas fontes mostram, e a indicar aquelas que não puderam ser alcançadas. O serviço não prevê, não garante e não avalia o desempenho futuro do negócio, nem qualquer resultado de uma compra que você venha a realizar — isso está fora do que você está a comprar, em todos os níveis e a qualquer preço.

Uma única base de evidências por encomenda. Os dados iniciais obrigatórios são as informações necessárias para iniciar o serviço (cláusula 6). A base de evidências é o conjunto de dados e documentos dentro do âmbito, recebidos e listados na confirmação da base de evidências que envio antes de o relógio de entrega começar a contar; o bloco de contratação do memorando repete essa confirmação de receção. Material não listado nessa confirmação, ou enviado depois dela, não é analisado e não altera o memorando entregue — só pode servir de base a uma nova encomenda: um upgrade elegível ou uma nova contratação. O crédito do upgrade aplica-se ao valor líquido efetivamente pago e retido pela encomenda anterior (excluindo valores reembolsados, contestados junto ao banco (chargeback) ou com desconto), dentro de 30 dias a partir da entrega dessa encomenda, aos preços públicos em vigor no momento em que o upgrade é solicitado — atualmente: a taxa do Quick Scan é creditada para um Deal Screen, e um Deal Screen é convertido num Reality Check mediante a diferença de preço, conforme indicado na página de Preços. No nível Quick Scan, os documentos privados do vendedor estão fora do âmbito e não são analisados mesmo que sejam fornecidos. No nível Reality Check, se nenhum documento do vendedor for recebido até à fase da confirmação da base de evidências, a encomenda é entregue como um Deal Screen mais um Document Request Pack, com a diferença de preço creditada conforme a página de Preços.

4.As suas responsabilidades

Você fornece informações exatas e todos os documentos que tiver em seu poder. Os documentos provenientes do vendedor são tratados como informação não confirmada: autenticar, auditar ou confirmar a exatidão dos documentos fornecidos pelo vendedor não faz parte do serviço.

Antes de assinar qualquer coisa ou pagar qualquer sinal, você realiza as verificações presenciais e obtém as certidões e documentos que o memorando lhe indicar como necessários exigir, com o seu próprio advogado e contabilista locais. O memorando é um insumo para esse processo, não um substituto dele — nenhum veredito que ele possa conter, incluindo "No public-record blocker found", é motivo para dispensar aconselhamento jurídico e contabilístico independente. Se você assinar ou pagar um sinal antes de essas verificações estarem concluídas, está a agir sobre questões que esta análise de mesa não testou; nada aqui elimina qualquer direito imperativo que você tenha caso eu não cumpra o serviço que me comprometi a prestar. A decisão de compra é exclusivamente sua.

5.Uso pessoal, sem invocação por terceiros

O memorando é preparado para você, o cliente identificado, exclusivamente para o negócio identificado. Você pode partilhá-lo com os seus próprios consultores e co-decisores, e pode utilizá-lo em processos jurídicos, tributários, regulatórios ou de resolução de litígios relacionados com esta transação — nada aqui limita os seus direitos de reparação. O que não é permitido: republicação, revenda, uso em marketing, ou invocação por qualquer pessoa que não seja você. Rascunhos, e-mails e mensagens de chat não são o produto entregue e não podem ser invocados.

6.Encomenda, pagamento e prazo de entrega

Você submete um negócio através do formulário. Se eu confirmar que há adequação, você recebe um link de pagamento por cartão via Stripe; caso contrário, eu digo-lhe isso claramente e nada é devido. A taxa indicada é o preço final — sem acréscimo de IVA, uma vez que opero ao abrigo da isenção do art. 53.º CIVA para pequenos empresários; a sua fatura traz o meu NIF e a respetiva menção de isenção. O preço fica fixado no momento em que confirmo a sua encomenda; caso o meu estatuto de IVA mude, isso afeta apenas as encomendas confirmadas após a mudança, nunca a sua. As proteções obrigatórias do consumidor aplicam-se sempre que a lei assim o determine. O prazo indicado (24h / 48h / 3–5 dias, conforme o nível) é contado em dias úteis, hora de Lisboa, e só começa quando o pagamento estiver confirmado, todos os dados iniciais e elementos de prova dentro do âmbito exigidos para o nível selecionado tiverem sido recebidos, e eu tiver enviado a confirmação da base de evidências que lista exatamente o que será analisado. No Quick Scan, os dados iniciais são o anúncio e detalhes de identificação suficientes para realizar as verificações de identidade e de sinais de alerta desse nível. O Deal Screen exige a identidade jurídica exata e a localização, ou identificadores equivalentes, necessários para pesquisar os registos públicos abrangidos. O Reality Check exige ainda o conjunto de documentos do vendedor descrito na cláusula 3; sem esse conjunto, aplica-se a regra do Deal Screen mais Document Request Pack prevista nessa cláusula. Se algum elemento exigido chegar tarde, o prazo não começa até que as três condições acima estejam reunidas. Se em algum momento eu não conseguir cumprir um prazo, aviso antes de ele expirar e você pode cancelar com reembolso integral nesse momento. Você recebe uma cópia destes termos e a confirmação da sua encomenda por e-mail (suporte duradouro).

7.O seu direito de livre resolução na UE (consumidores)

Se contratar como consumidor, você tem um direito de livre resolução de 14 dias para contratos à distância, sem necessidade de justificar — um formulário-modelo de livre resolução está disponível mediante pedido, e qualquer e-mail enviado através do formulário também serve. Como o serviço é entregue bem dentro desse prazo, ao submeter o pedido de serviço ser-lhe-á solicitado — em duas caixas separadas, não pré-marcadas — (a) o seu pedido expresso para que eu comece a execução antes de terminar o prazo de livre resolução de 14 dias, e (b) o seu reconhecimento de que, assim que o serviço for totalmente executado, você perde o direito de livre resolução (Art. 16(a) da Diretiva 2011/83/EU para contratos de serviços, conforme transposta em Portugal pelo DL 24/2014). Ainda assim, a execução e o prazo de entrega só começam quando as três condições da cláusula 6 estiverem reunidas. Se resolver o contrato depois de o trabalho ter começado mas antes da entrega completa, você paga apenas a parte proporcional do trabalho já realizado, conforme previsto no Art. 14(3) da Diretiva. Clientes empresariais: o direito legal de livre resolução não se aplica.

8.Garantia e reembolsos

Todo Deal Screen contém quatro elementos nomeados: o veredito · o achado de risco — o risco que define o negócio (deal-defining risk), quando as fontes cobertas revelam um, ou a declaração explícita "No public-record blocker found", quando não revelam nenhum · a checklist de exigências antes do sinal · a lista de fontes com as datas de consulta. Se qualquer um dos quatro faltar no seu memorando entregue, avise-me dentro de 7 dias: eu corrijo em até 2 dias úteis, e, não o fazendo, você escolhe entre um reembolso integral ou um crédito. Os reembolsos vão para o seu método de pagamento original dentro de 10 dias úteis; os créditos não expiram e aplicam-se a qualquer nível. O Red Flag Quick Scan de €99 tem ainda a sua regra de paragem antecipada: se surgir um sinalizador fatal para o negócio nessa fase, ele é reportado de imediato e você pode parar ali. Esta garantia cobre a completude do produto entregue, não a concordância com as suas conclusões — o veredito é independente e não é ajustado às expectativas, que é precisamente o que você está a pagar. A garantia é adicional a, e separada de, os seus direitos legais (incluindo o direito de livre resolução da cláusula 7 e os direitos de conformidade previstos na lei do consumidor); quando a lei lhe dá direito a um reembolso, o reembolso — e não um crédito — é a opção padrão.

9.Reclamações

Se algo estiver errado, contacte-me primeiro através do formulário; eu respondo dentro de 5 dias úteis e tenho 14 dias para resolver a questão. Você pode a qualquer momento também recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico (livroreclamacoes.pt) e, na qualidade de consumidor, à entidade competente de arbitragem de conflitos de consumo (RAL): CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sem prejuízo de qualquer centro territorialmente competente (detalhes no Aviso legal). Nada nestes termos limita os seus direitos imperativos.

10.Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a minha responsabilidade total por qualquer reclamação decorrente do serviço está limitada ao valor da taxa que você pagou por ele. Este limite não se aplica a conduta dolosa (dolo), negligência grave, fraude, violações de dados pessoais, aos seus direitos imperativos enquanto consumidor, ou a qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada — todos esses casos permanecem totalmente fora do limite, conforme previsto na lei. Sujeito a isso, não sou responsável por perdas indiretas ou consequenciais, lucros cessantes, ou pelo resultado de uma compra que você decida realizar; o memorando é um elemento de uma decisão que continua a ser sua e dos seus consultores.

11.Proteção de dados

Os dados pessoais são tratados conforme descrito no Aviso de Privacidade, que faz parte integrante destes termos. Resumindo: eu recolho apenas o que o serviço necessita, partilho-o apenas com os subcontratantes que fazem o serviço funcionar — incluindo o tratamento do formulário pela Formspree (subcontratante nos Estados Unidos), o e-mail transacional relativo ao serviço pela Brevo, e o pagamento pela Stripe, cada um ao abrigo dos seus próprios termos de tratamento de dados; o Aviso de Privacidade lista os subcontratantes atuais — não uso rastreadores publicitários, e elimino os dados de acordo com o calendário definido.

12.Disposições gerais

Versões: os termos em vigor são os publicados aqui na data da sua encomenda; alterações datadas nunca se aplicam retroativamente. Divisibilidade: se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. Força maior: nenhuma das partes é responsável por atrasos causados por eventos fora do controlo razoável; os prazos são prorrogados em conformidade, e a possibilidade de cancelamento com reembolso da cláusula 6 continua a protegê-lo. Trabalhos recusados: eu recuso trabalhos que violem sanções, facilitem atividade ilícita, ou exijam contacto enganoso com qualquer parte — e eu nunca contacto o vendedor ou o intermediário. Confidencialidade: o seu negócio e os seus documentos permanecem confidenciais; padrões anonimizados e não identificáveis podem servir de base à minha pesquisa publicada. Idioma: estes termos são redigidos em inglês; está disponível, mediante pedido, uma tradução de cortesia em português, e os direitos linguísticos imperativos não são afetados.

13.Lei aplicável e aceitação

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, e os tribunais portugueses têm jurisdição — sem prejuízo de quaisquer proteções de consumidor imperativas e foros disponíveis para você ao abrigo do direito da UE ou da lei do seu país de residência habitual. Ao submeter um negócio e efetuar o pagamento, você confirma que leu e aceita estes termos tal como vigoravam na data da sua encomenda.