Uma agência de viagens não se pode abrir sem estar inscrita: só quem consta do Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo pode exercer a atividade. Isso faz do registo o primeiro sítio onde olhar — e também o sítio onde as contas deixam de bater. Contámos a camada oficial do Turismo de Portugal e encontrámos 4 104 balcões para 3 524 números de registo distintos: 3 269 números têm um balcão só, e o maior de todos cobre 96. Quem compra «uma agência» pode estar a comprar um balcão que funciona dentro do registo de outra pessoa, e a diferença aparece no dia em que essa pessoa deixar de o querer. Abaixo está o que a lei exige de quem opera — fundo de garantia, seguro e uma comunicação com prazo — e um acórdão do Supremo sobre quem paga quando a agência falha.
Os números deste setor
O que a contagem mostra para agências de viagens e turismo
4 104 para 3 524 — balcões registados e números de registo distintos que os cobrem. A maioria dos números — 3 269 — tem um balcão só; 197 têm dois, 46 têm entre três e cinco, 12 têm seis ou mais, e o maior número de registo cobre 96 balcões, o segundo 52 e o terceiro 37. Um balcão não é uma agência: é um posto que opera ao abrigo de um número que pode não ser o do vendedor. Muestra: todos os balcões do continente na camada oficial de dados abertos do Turismo de Portugal, contados a 15 de agosto de 2026 · 15 de agosto de 2026
3 900 de 4 104 — quantos balcões trazem a localização marcada pelo próprio registo como não fiável — 95 %. Fiáveis são 202. É ainda mais do que no alojamento local, onde a proporção é de quatro em cada cinco. A morada que consta do registo serve para escrever uma carta, não para confirmar que é aquela porta. Muestra: os mesmos 4 104 balcões do continente · 15 de agosto de 2026
1 058 e 2 — quantos balcões declaram uma marca comercial, e em quantos essa marca coincide com a denominação da empresa: dois. Ou seja, sempre que existe um nome sobre a porta, quase nunca é o nome que está no registo comercial. Quem procura o negócio pelo nome da montra não o encontra — e é por isso que a primeira pergunta ao vendedor é o número, não o nome. Muestra: os mesmos 4 104 balcões; 2 183 declaram sítio na internet e os restantes 1 921 não declaram nenhum · 15 de agosto de 2026
1 237 · 842 · 645 — balcões nos distritos de Lisboa, Faro e Porto — 2 724 dos 4 104, dois terços do país em três distritos. A seguir a distância: Braga 236, Setúbal 227, Aveiro 192. Um anúncio fora destes três distritos está num mercado com muito menos concorrência à porta e também com muito menos procura a passar. Muestra: os mesmos 4 104 balcões, agrupados por distrito · 15 de agosto de 2026
O que cada verificação procura de facto
Verificações que fazemos
- Há quanto tempo o anúncio existe realmente, por oposição à data que o portal mostra.
- Se o número de registo indicado pertence a quem vende, e quantos balcões esse número cobre.
- O que se está a comprar: a empresa titular do registo, um balcão que opera ao abrigo do registo de outrem, ou apenas o espaço e a carteira.
- O que o registo não permite confirmar: se a morada corresponde àquela porta, e se o registo está suspenso.
- Que garantias estão prestadas — fundo de garantia e seguro — e em nome de quem.
- O que o anúncio não diz: contrato de arrendamento, pessoal, reservas já vendidas e ainda por prestar.
A norma que quase nenhum comprador vê
Devem ser comunicadas ao Turismo de Portugal, I. P., através do RNAVT, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação: a) A abertura ou mudança de localização de estabelecimentos ou de quaisquer formas de representação; b) A transmissão da propriedade; c) A cessão de exploração de estabelecimento; d) O encerramento do estabelecimento; e) A alteração de qualquer outro elemento integrante do registo.
Art. 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 17/2018 — o regime em vigor. A venda do negócio e a cessão de exploração estão lá, cada uma com o seu nome e com o mesmo prazo de 30 dias. O registo não caduca com a venda, mas também não muda sozinho — texto consolidado no Diário da República
Onde este negócio costuma partir-se
- Sem inscrição não há atividade, e a inscrição é de quem opera. Só as pessoas singulares ou coletivas inscritas no RNAVT podem exercer em território nacional as atividades de agência de viagens. Comprar o espaço e a clientela não o inscreve a si: o acesso e o exercício da atividade dependem de inscrição no RNAVT por mera comunicação prévia e do cumprimento de dois requisitos — subscrição do fundo de garantia e contratação de seguro de responsabilidade civil.
- O fundo de garantia não é uma taxa que se paga uma vez e se esquece. A contribuição inicial é de 2 500 € no momento da inscrição, mas sempre que o fundo desça abaixo de 3 000 000 € as agências são notificadas para prestar contribuição adicional, na proporção estabelecida, até que o fundo atinja o seu valor mínimo de 4 000 000 €. É uma obrigação futura de valor desconhecido que acompanha quem estiver inscrito nessa altura — e essa pessoa passará a ser você.
- O seguro obrigatório cobre mais do que se costuma imaginar, e por isso custa mais. Além dos danos causados a clientes ou a terceiros, tem de cobrir como risco acessório o repatriamento dos clientes e a sua assistência, bem como a assistência médica e os medicamentos necessários em caso de acidente ou doença ocorridos durante a viagem. Uma apólice barata que não cubra isto não cumpre a lei.
- A venda tem prazo, e não é o do notário. A transmissão da propriedade e a cessão de exploração do estabelecimento devem ser comunicadas ao Turismo de Portugal através do RNAVT no prazo de 30 dias. Quem não comunica fica com um registo que descreve outra realidade — e o registo é público, portanto a divergência é visível a qualquer pessoa que olhe.
- Um número, muitos balcões: confirme qual está a comprar. No registo há 4 104 balcões para 3 524 números; doze números cobrem seis ou mais balcões e o maior cobre 96. Se o balcão que compra opera ao abrigo do registo de outra empresa, o que compra é um ponto de venda dependente de uma inscrição que não controla.
- A fiscalização existe e é recente. Compete à ASAE fiscalizar o cumprimento deste decreto-lei e instruir os respetivos processos de contraordenação; em janeiro de 2026 uma ação da ASAE no setor terminou com processos instaurados sobretudo por falta de inscrição no RNAVT e falta de prestação das garantias.
- Quando a agência falha, quem paga não é só a agência — e isso vale nos dois sentidos. O Supremo Tribunal de Justiça deixou escrito que a responsabilidade do fundo de garantia reforça, e não exclui, a responsabilidade da seguradora com quem a agência celebrou o seguro obrigatório. Para o comprador, a leitura é outra: as reservas já vendidas e ainda não prestadas são responsabilidade de quem estiver a operar quando o cliente reclamar.
- Os trabalhadores acompanham o estabelecimento, com a antiguidade e os direitos que já tinham.
«A responsabilidade do FGVT reforça, e não exclui, a responsabilidade da seguradora com a qual a agência de viagens celebrou contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatório, nos termos do art. 36º, do mesmo diploma legal.» — Ponto III do sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 7.ª Secção, processo 15008/15.3T8LSB.L1.S1, de 13 de dezembro de 2018, votação por unanimidade, relatora Maria do Rosário Morgado, decisão: negada a revista. 🔴 O acórdão aplica o Decreto-Lei n.º 61/2011, que era o regime em vigor à data dos factos e foi integralmente revogado pelo artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 17/2018; o regime atual mantém as duas peças de que trata a decisão — o fundo de garantia (art. 38.º) e o seguro obrigatório (art. 41.º), Supremo Tribunal de Justiça — base de dados de jurisprudência do IGFEJ (dgsi.pt), 2018
Antes de pagar um sinal, leio o anúncio e digo-lhe o que se consegue confirmar no registo público sobre aquela agência: se o número de registo é dela ou de outrem, quantos balcões cobre, e o que o vendedor teria de mostrar sobre o fundo de garantia e o seguro. Mapeio o que o registo público e os próprios documentos do vendedor mostram sobre o negócio específico, o que eles não conseguem mostrar, e exatamente o que exigir do vendedor primeiro.
Analisar meu negócio →Fontes
- Decreto-Lei n.º 17/2018, arts. 4.º, 6.º, 8.º, 38.º, 41.º e 43.º — só as pessoas inscritas no RNAVT podem exercer a atividade; o acesso depende de inscrição por mera comunicação prévia, da subscrição do fundo de garantia e da contratação de seguro de responsabilidade civil; a transmissão da propriedade e a cessão de exploração devem ser comunicadas em 30 dias; a contribuição inicial para o fundo é de 2 500 € e há contribuições adicionais sempre que o fundo desça abaixo de 3 000 000 € até atingir o mínimo de 4 000 000 €; o seguro cobre ainda o repatriamento e a assistência médica em viagem; a fiscalização compete à ASAE. Estado da consolidação verificado a 15 de agosto de 2026: «Em vigor», última alteração de 29 de janeiro de 2021 · 15 de agosto de 2026
- Turismo de Portugal — dados abertos, camada «Agências de Viagens e Turismo (Balcões)» — camada oficial com os balcões das agências de viagens do continente, com número de registo RNAVT, denominação, marca, sítio na internet, morada, freguesia, concelho, distrito e um campo próprio de fiabilidade da georreferenciação. Todas as contagens desta página foram feitas por consulta a esta camada · 15 de agosto de 2026
- Registo Nacional de Turismo — pesquisa pública do RNAVT — consulta pública e gratuita das agências de viagens e turismo com título válido; no mesmo dia da nossa contagem o portal indicava 3 875 agências registadas em todo o país, incluindo as regiões autónomas, enquanto a camada de dados abertos cobre apenas o continente · 15 de agosto de 2026
- Supremo Tribunal de Justiça, processo 15008/15.3T8LSB.L1.S1 — acórdão de 13 de dezembro de 2018 sobre a responsabilidade solidária do fundo de garantia de viagens e turismo pelos créditos dos consumidores e a sua articulação com o seguro de responsabilidade civil obrigatório da agência · 15 de agosto de 2026
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), art. 285.º — os trabalhadores transmitem-se com o estabelecimento, mantendo antiguidade e direitos · 15 de agosto de 2026
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Informação geral sobre como as regras funcionam, não é aconselhamento jurídico ou fiscal; a forma como se aplicam depende dos fatos de um negócio específico e do município específico, que um advogado local deve confirmar. Não é uma afirmação sobre qualquer anúncio, vendedor ou negócio atual. Regras e checklists são hábitos, não garantias.